O que é o Orçamento de Estado?
O Orçamento de Estado (OE) é o principal instrumento de política económica e financeira de um governo. Define, para cada ano civil, as receitas e despesas públicas previstas, bem como as medidas fiscais e sociais que irão vigorar. Em Portugal, o OE é elaborado pelo Governo, discutido na Assembleia da República e, após aprovação, torna-se lei. A sua execução tem implicações directas na vida dos cidadãos, afectando os impostos que se pagam, os apoios que se recebem e os serviços públicos disponíveis.
O OE para 2026, apresentado pelo XXV Governo Constitucional, procura dar continuidade a políticas de alívio fiscal, reforço dos apoios sociais e resposta à crise habitacional. Contudo, apesar dos avanços em algumas áreas, persistem limitações e omissões que merecem análise crítica.
IRS: Alívio Fiscal Moderado e Actualização dos Escalões
Uma das medidas centrais do OE2026 é a redução das taxas marginais de IRS entre o 2.º e o 5.º escalão, com uma descida de 0,3 pontos percentuais. Esta medida representa um investimento de cerca de 110 milhões de euros e visa aliviar a carga fiscal sobre os rendimentos intermédios. No entanto, o impacto será modesto para a maioria dos contribuintes da classe média, que continuam a suportar uma carga fiscal significativa.
Os escalões de IRS serão actualizados em 3,5%, acima da inflação prevista (2,1%), o que permitirá que mais rendimentos fiquem sujeitos a taxas mais baixas. O mínimo de existência será igualmente revisto, garantindo que o salário mínimo nacional (previsto para subir para 920 euros mensais) continue isento de IRS.
Apesar destas medidas, o alívio fiscal é desigual. Os rendimentos mais baixos beneficiam pouco, dado que já se encontram isentos ou tributados a taxas reduzidas, e os rendimentos mais elevados não são abrangidos pelas reduções. A progressividade do sistema mantém-se, mas sem alterações estruturais que promovam maior justiça fiscal.
Habitação: Incentivos
e Investimento Público
A crise habitacional continua a ser uma das maiores preocupações em Portugal. O OE2026 propõe um conjunto de medidas para reforçar a oferta pública e privada de habitação:
- Disponibilização de 59 mil casas nos próximos seis anos, incluindo 33 mil fogos no âmbito do Programa de Recuperação e Resiliência (PRR);
- Construção de 12 mil casas através do Programa de Apoio ao Arrendamento, com financiamento do Banco Europeu de Investimento (BEI);
- Investimento de 930 milhões de euros em programas públicos de promoção e reabilitação, com vista a abranger 22 mil pessoas;
- Mobilização de património público para projectos habitacionais.
Do ponto de vista fiscal, o Governo propõe:
- Aplicação da taxa reduzida de IVA na construção de habitações para venda ou arrendamento a preços moderados;
- Aumento para 900 euros da dedução à colecta de IRS dos encargos com rendas moderadas.
Estas medidas procuram facilitar o acesso à habitação, especialmente para jovens e famílias em situação de vulnerabilidade. No entanto, a sua eficácia dependerá da execução e da capacidade de resposta do mercado. A escassez de oferta e a valorização dos imóveis continuam a dificultar o acesso à habitação condigna.
Prestação Social: Aumentos Selectivos e Omissões
O OE2026 prevê aumentos em várias prestações sociais:
- Complemento Solidário para Idosos (CSI): aumento de 40 euros mensais, totalizando cerca de 670 euros;
- Prestação Social para a Inclusão (PSI): aumento de 10,4%, destinado a pessoas com deficiência;
- Prestação de parentalidade: alargamento em dois meses do subsídio parental inicial, com aumento de 23,6% na despesa prevista;
- Abono de família: reforço de 27,6 milhões de euros face a 2025.
Contudo, duas prestações fundamentais ficam de fora dos aumentos:
- Rendimento Social de Inserção (RSI): redução de 700 mil euros na dotação orçamental;
- Garantia para a Infância: corte de 1,7% face ao ano anterior.
Estas omissões são preocupantes, dado que afectam directamente os grupos em pobreza extrema. A exclusão destes apoios contradiz o princípio de equidade social e levanta dúvidas sobre a prioridade atribuída à protecção dos mais vulneráveis.
Salário Mínimo e Pensões
O Salário Mínimo Nacional deverá subir para 920 euros mensais, conforme acordado em sede de concertação social. Embora não seja uma medida orçamental directa, influencia a receita fiscal e os encargos das empresas.
As Pensões terão um aumento entre 1,86% e 2,7%, com possibilidade de suplemento extra, à semelhança do que ocorreu em 2025. Esta actualização procura preservar o poder de compra dos pensionistas, num contexto de inflação persistente.
Medidas Fiscais Complementares
Outras medidas fiscais relevantes incluem:
- Manutenção da isenção de IRS para prémios de produtividade até 6% do salário-base;
- Actualização de 2% dos escalões do IMT, aumentando o valor de casa isento de imposto para jovens para cerca de 330.500 euros;
- Redução do IRS para senhorios com rendas moderadas (até 2.300 euros mensais), com aplicação em 2026 e tributação apenas em 2027.
Estas medidas visam estimular o mercado de arrendamento e valorizar o desempenho dos trabalhadores. No entanto, o seu impacto será limitado se não forem acompanhadas por políticas estruturais que promovam a estabilidade laboral e o acesso à habitação.
Desvantagens e Limitações
Apesar dos avanços, o OE2026 apresenta várias desvantagens para indivíduos e famílias:
- Redução do desconto no ISP: o Governo prevê uma diminuição gradual do desconto sobre o Imposto sobre os Produtos Petrolíferos, o que poderá agravar o preço dos combustíveis através do aumento da taxa de carbono.
- Tributação de produtos com nicotina: as bolsas de nicotina passam a ser tributadas em 6,5 cêntimos por grama, o que poderá encarecer estes produtos em cerca de um euro por embalagem.
- Dotação para a Saúde: o aumento de apenas 1,5% na despesa com saúde fica abaixo da inflação prevista, o que poderá comprometer a melhoria dos serviços públicos.
- Omissão de apoios críticos: a exclusão do RSI e da Garantia para a Infância dos aumentos previstos representa um retrocesso na protecção social dos mais desfavorecidos.
Estas limitações revelam uma abordagem selectiva à redistribuição de recursos, que poderá acentuar desigualdades e comprometer a coesão social.
Considerações Finais
O Orçamento de Estado de 2026 apresenta medidas que procuram aliviar a carga fiscal, reforçar os apoios sociais e responder à crise habitacional. Contudo, o impacto positivo será desigual, e persistem omissões que afectam os mais vulneráveis.
Para os indivíduos e famílias, o OE2026 representa um misto de oportunidades e desafios. O alívio fiscal é moderado, os apoios sociais são reforçados em algumas áreas mas negligenciados noutras, e a resposta à crise habitacional depende da execução efectiva dos programas anunciados.
Num contexto de inflação, pressão sobre os serviços públicos e desigualdade crescente, é essencial que o OE seja acompanhado por políticas estruturais que promovam a justiça fiscal, a inclusão social e o acesso universal à habitação e à saúde.
Referências
Artigo neste website: Política Economia e Dinheiro
Notícias sobre OE 2026: Impostos, habitação, salários: O que muda para as famílias com o OE2026, O que ganham e perdem as famílias com o Orçamento para 2026 e OE2026. Governo aumenta prestações sociais, mas RSI e Garantia para a Infância ficam de fora
Deixe um comentário